AREsp 2558173 - DECISAO

AREsp 2558173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (ausência de omissão) e que a interpretação e aplicação do art. 537 do CPC e da jurisprudência do STJ autorizam a alteração das astreintes quando excessivas ou insignificantes, não havendo preclusão que impeça tal revisão; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ARACI MAGDA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
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Parties

ARACI MAGDA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 possibilidade de modificação/revisão de astreintes (art. 537, §§ 1º e 3º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (ausência de omissão) e que a interpretação e aplicação do art. 537 do CPC e da jurisprudência do STJ autorizam a alteração das astreintes quando excessivas ou insignificantes, não havendo preclusão que impeça tal revisão; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.