AREsp 2370346 - DECISAO

AREsp 2370346 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões foram examinadas de forma clara e suficiente; reconheceu-se a possibilidade, conforme jurisprudência do STJ e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de reduzir o valor das astreintes quando exagerado; estando o acórdão em sintonia com a orientação desta Corte, o recurso especial foi impedido por aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MÁRIO BOZZA JÚNIOR; Agravado/executado: Bradesco Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decidir Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade/negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Razoabilidade E Proporcionalidade, Omissão Em Acórdão, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Astreintes Revisão De Multa Cominatória Razoabilidade E Proporcionalidade Omissão Em Acórdão Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MÁRIO BOZZA JÚNIOR

Agravante

Bradesco Seguros

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decidir Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em razão da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 536 §1º e 537 §1º CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para indeferir recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões foram examinadas de forma clara e suficiente; reconheceu-se a possibilidade, conforme jurisprudência do STJ e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de reduzir o valor das astreintes quando exagerado; estando o acórdão em sintonia com a orientação desta Corte, o recurso especial foi impedido por aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.