AREsp 2540936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução ou afastamento das astreintes dependeria de reexame de matéria fático-probatória (ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade ou impossibilidade de cumprimento), estando a manutenção da multa justificada pela fundamentação do tribunal de origem e pela jurisprudência consolidada sobre avaliação do quantum diário à época da fixação.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.; Autora: Valéria Gomes Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Valéria Gomes Veloso

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução ou afastamento de astreintes fixadas por instância ordinária
  2. 2 Critério de aferição da proporcionalidade da multa cominatória (valoração no momento da fixação)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução ou afastamento das astreintes dependeria de reexame de matéria fático-probatória (ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade ou impossibilidade de cumprimento), estando a manutenção da multa justificada pela fundamentação do tribunal de origem e pela jurisprudência consolidada sobre avaliação do quantum diário à época da fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.