REsp 2121888 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de omissão apontada no art. 1.022 do NCPC, por caráter manifestamente infringente do recurso e por inviabilidade de revisão do valor das astreintes na via especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ, não estando demonstrado que o arbitramento da multa fosse excessivo ou ínfimo que justificasse sua reconsideração.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.; Agravado: Diego de Jesus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Diego de Jesus da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto ao cumprimento da decisão liminar)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de omissão apontada no art. 1.022 do NCPC, por caráter manifestamente infringente do recurso e por inviabilidade de revisão do valor das astreintes na via especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ, não estando demonstrado que o arbitramento da multa fosse excessivo ou ínfimo que justificasse sua reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos