AREsp 2581965 - DECISAO

AREsp 2581965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 884 do CC e ao alegado enriquecimento ilícito não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso do valor da multa cominatória (R$ 120.000,00)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para exame de art. 884 do CC e alegação de enriquecimento ilícito
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 884 do CC e ao alegado enriquecimento ilícito não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.