AREsp 2555496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite a redução das astreintes para evitar enriquecimento sem causa e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e porque modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPTEC INFORMÁTICA LTDA.; Agravada: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Gratuidade De Justiça, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Astreintes Gratuidade De Justiça Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPTEC INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

CLARO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 Aplicação do art. 537 do CPC
  3. 3 Princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite a redução das astreintes para evitar enriquecimento sem causa e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e porque modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.