AREsp 2490833 - ACORDAO

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A Corte entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15) e que a revisão pretendida do valor da multa cominatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o atraso no cumprimento da tutela justificou a manutenção do arbitramento das astreintes, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Tutela Antecipada +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 revisão do valor da multa cominatória (art. 537 do CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15) e que a revisão pretendida do valor da multa cominatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o atraso no cumprimento da tutela justificou a manutenção do arbitramento das astreintes, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial