REsp 1847172 - DECISAO

REsp 1847172 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre astreintes
  2. 2 Termo inicial da correção monetária das astreintes
  3. 3 Fixação das astreintes segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade