REsp 1950808 - DECISAO

REsp 1950808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da proporcionalidade e do montante da multa diária (astreintes) dependia do reexame do contexto fático-probatório dos autos (natureza da obrigação, porte e capacidade financeira das partes), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso na instância especial; além disso, o Tribunal de origem considerou a multa proporcional e a limitou, de ofício, a 90 dias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Acessibilidade (nbr 9050 Abnt), Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade Da Multa
Ação Civil Pública Direito Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Diária Acessibilidade (nbr 9050 Abnt) Súmula 7 Do STJ Proporcionalidade Da Multa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso da multa diária (art. 537 CPC)
  2. 2 Limitação temporal da multa coercitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da proporcionalidade e do montante da multa diária (astreintes) dependia do reexame do contexto fático-probatório dos autos (natureza da obrigação, porte e capacidade financeira das partes), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso na instância especial; além disso, o Tribunal de origem considerou a multa proporcional e a limitou, de ofício, a 90 dias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.