AREsp 2532979 - DECISAO

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Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negar-lhe provimento, diante da impossibilidade de reforma das questões que exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento de que a obrigação era de fazer, que o descumprimento possibilitou cobrança de astreintes (transmissíveis aos herdeiros), e que o valor das astreintes, por desproporcionalidade, foi reduzido pelo Tribunal de origem, não cabendo revisão nesta via recursal estreita.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravada: CARMELIA DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Transmissibilidade De Astreintes, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Transmissibilidade De Astreintes Substituição De Penhora Por Seguro Garantia +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

CARMELIA DE OLIVEIRA ALVES

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na suspensão do direito de impugnação aos cálculos da execução
  2. 2 cabimento de astreintes sobre obrigação de fazer versus obrigação de pagar (reembolso)
  3. 3 efetivo descumprimento da liminar

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negar-lhe provimento, diante da impossibilidade de reforma das questões que exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento de que a obrigação era de fazer, que o descumprimento possibilitou cobrança de astreintes (transmissíveis aos herdeiros), e que o valor das astreintes, por desproporcionalidade, foi reduzido pelo Tribunal de origem, não cabendo revisão nesta via recursal estreita.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento