SLS 3421 - DECISAO

SLS 3421 - DECISAO

Não conheço do pedido de suspensão porque, na hipótese, tanto a decisão impugnada quanto as razões do pedido sustentam-se em fundamentos de natureza constitucional, de sorte que a competência para o incidente não é do Superior Tribunal de Justiça, devendo a matéria, por sua natureza constitucional, ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CORRENTINA/BA; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORRENTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Pedido Não Conhecido (incidente De Suspensão)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Repasse De Contribuições Previdenciárias, Competência Para Suspensão De Segurança, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Astreintes Repasse De Contribuições Previdenciárias Competência Para Suspensão De Segurança Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORRENTINA/BA

Requerente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORRENTINA

Agravado

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Pedido Não Conhecido (incidente De Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar suspensão de segurança quando a matéria é eminentemente constitucional
  2. 2 possibilidade de imposição de multa cominatória para repasses previdenciários pelo Judiciário
  3. 3 alegação de duplo sancionamento por multa judicial e sanção legal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de suspensão porque, na hipótese, tanto a decisão impugnada quanto as razões do pedido sustentam-se em fundamentos de natureza constitucional, de sorte que a competência para o incidente não é do Superior Tribunal de Justiça, devendo a matéria, por sua natureza constitucional, ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.