AREsp 2564824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais eram deficientes quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram dissídio jurisprudencial idêntico, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o ordenamento (art. 537 do CPC e jurisprudência do STJ) admite a modificação do valor das astreintes em razão de sua insuficiência ou excessividade.

Parties
Agravante: MÁRCIA AZEVEDO MELO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução De Multa Diária
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MÁRCIA AZEVEDO MELO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada decisão extra petita pela redução das astreintes sem pedido específico (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 natureza da multa diária (coercitiva vs. ressarcitória) e interpretação do art. 536 do CPC
  3. 3 possibilidade de modificação das astreintes ex officio ou a requerimento (art. 537, §1º, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais eram deficientes quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram dissídio jurisprudencial idêntico, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o ordenamento (art. 537 do CPC e jurisprudência do STJ) admite a modificação do valor das astreintes em razão de sua insuficiência ou excessividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.