EAREsp 500966 - DECISAO

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Por depender a alegada ofensa constitucional da análise de normas e questões fáticas infraconstitucionais (inclusive arts. 536 e 537 do CPC) e por ser vedado o reexame de provas em recurso extraordinário, aplicam-se os Temas 660 e 895 do STF e o art. 1.030 do CPC, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento quanto à alegada ofensa à coisa julgada e ao art. 5º, XXXV, da CF, e, quanto às demais alegações reflexas, não é admitido; ademais, a Súmula 410/STJ impõe a intimação pessoal como termo inicial para a exigibilidade das astreintes.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ré: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Intimação Pessoal, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Intimação Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Telefônica

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada e ao art. 5º, XXXV, da CF
  2. 2 repercussão geral da matéria
  3. 3 termo inicial para exigibilidade das astreintes (multa cominatória)

Ratio Decidendi

Por depender a alegada ofensa constitucional da análise de normas e questões fáticas infraconstitucionais (inclusive arts. 536 e 537 do CPC) e por ser vedado o reexame de provas em recurso extraordinário, aplicam-se os Temas 660 e 895 do STF e o art. 1.030 do CPC, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento quanto à alegada ofensa à coisa julgada e ao art. 5º, XXXV, da CF, e, quanto às demais alegações reflexas, não é admitido; ademais, a Súmula 410/STJ impõe a intimação pessoal como termo inicial para a exigibilidade das astreintes.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa à coisa julgada e ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
  • Quanto à alegação restante, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso.