REsp 2025785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantum das astreintes implicaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já fez redução equitativa das astreintes para R$30.000,00, valor que não se mostra irrisório nem exorbitante, devendo prevalecer a decisão impugnada; além disso, as astreintes podem ser fixadas preventivamente e incide sobre elas a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO CHAGAS OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa (art. 523, §1º, Cpc), Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Home Care
Processual Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Multa (art. 523, §1º, Cpc) Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj Tutela De Urgência +1 more

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Parties

FRANCISCO CHAGAS OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 incidência de honorários e multa do art. 523, §1º, do CPC sobre astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantum das astreintes implicaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já fez redução equitativa das astreintes para R$30.000,00, valor que não se mostra irrisório nem exorbitante, devendo prevalecer a decisão impugnada; além disso, as astreintes podem ser fixadas preventivamente e incide sobre elas a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o valor das astreintes no patamar de R$30.000,00, sem prejuízo da incidência de honorários e da multa nos termos do art. 523, §1º, do CPC.