AREsp 2541713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial por deficiência recursal: as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão de 2º grau; tratava‑se de condenação transitada em julgado, de modo que o bloqueio de valores constitui meio expropriatório da fase executória, não exigindo caução para levantamento pelo exequente, e eventual redução das astreintes só seria viável por ação rescisória; aplicou‑se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Caução, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Astreintes Coisa Julgada Bloqueio De Valores SISBAJUD Caução +3 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio de valores em conta corrente é medida executiva coercitiva adequada para obrigação de fazer
  2. 2 Se o levantamento de valores bloqueados pelo exequente exige prestação de caução
  3. 3 Se é possível reduzir o valor das astreintes após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial por deficiência recursal: as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão de 2º grau; tratava‑se de condenação transitada em julgado, de modo que o bloqueio de valores constitui meio expropriatório da fase executória, não exigindo caução para levantamento pelo exequente, e eventual redução das astreintes só seria viável por ação rescisória; aplicou‑se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.