AREsp 2503387 - ACORDAO

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Dado que houve indicação adequada de dispositivos legais e prequestionamento, conheceu‑se do agravo interno; entretanto, por não se demonstrar exorbitante o valor das astreintes fixado (R$ 1.000,00 por dia, limitado a 30 dias) e por existir fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado, o STJ, em novo julgamento, conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou‑lhe provimento, mantendo o quantum das astreintes e aplicando, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório, Revisão Do Valor Da Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento Provisório Revisão Do Valor Da Multa Cominatória Tutela De Urgência Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais de exorbitância ou índole irrisória
  3. 3 Admissibilidade da execução provisória das astreintes quando cominação ocorreu na sentença e apelação foi recebida sem efeito suspensivo à tutela de urgência

Ratio Decidendi

Dado que houve indicação adequada de dispositivos legais e prequestionamento, conheceu‑se do agravo interno; entretanto, por não se demonstrar exorbitante o valor das astreintes fixado (R$ 1.000,00 por dia, limitado a 30 dias) e por existir fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado, o STJ, em novo julgamento, conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou‑lhe provimento, mantendo o quantum das astreintes e aplicando, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e, na extensão, negar provimento ao recurso especial.