AREsp 2578116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou a majoração para R$40.000,00 proporcional face à recalcitrância da agravante e não houve prequestionamento sobre a alegação de bloqueios superiores a R$200.000,00, impedindo o conhecimento dessa matéria, sendo ainda inaplicável a majoração do art.85, §11 do NCPC ante a ausência de honorários fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Da Saúde Astreintes Multas Cominatórias Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 536, § 1º, do CPC/15 pela manutenção/majoração das astreintes
  2. 2 se o valor das astreintes é excessivo ou proporcional
  3. 3 se é admissível o reexame de matéria fática/probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou a majoração para R$40.000,00 proporcional face à recalcitrância da agravante e não houve prequestionamento sobre a alegação de bloqueios superiores a R$200.000,00, impedindo o conhecimento dessa matéria, sendo ainda inaplicável a majoração do art.85, §11 do NCPC ante a ausência de honorários fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.