AREsp 2600643 - DECISAO

AREsp 2600643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), não conhecer do recurso especial, ante a apreciação pelo Tribunal de origem da questão do valor das astreintes e sua redução para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Enriquecimento Sem Causa

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância do montante arbitrado a título de astreintes
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor da multa cominatória nos termos do art. 537, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), não conhecer do recurso especial, ante a apreciação pelo Tribunal de origem da questão do valor das astreintes e sua redução para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se