AREsp 2579422 - DECISAO

AREsp 2579422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Astreintes Obrigação De Fazer Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade/executabilidade provisória das astreintes
  2. 2 excessividade/ desproporcionalidade das astreintes e enriquecimento ilícito
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação de dispositivos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.