REsp 2015506 - DECISAO

REsp 2015506 - DECISAO

Verificada a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões relevantes suscitadas em embargos declaratórios, conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento expresso das questões omitidas; em razão desse acolhimento, ficam prejudicadas a apreciação das demais matérias recursais.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Astreintes, Sequestro De Verba Pública, Reversão De Verba Ao FUNEMP, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Astreintes Sequestro De Verba Pública Reversão De Verba Ao FUNEMP Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questões suscitadas em embargos declaratórios
  2. 2 Possibilidade de reversão de multa cominatória/astreintes ao Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP) nos termos da Lei Complementar 67/03
  3. 3 Adequação do sequestro de verba pública como medida para cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Verificada a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões relevantes suscitadas em embargos declaratórios, conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento expresso das questões omitidas; em razão desse acolhimento, ficam prejudicadas a apreciação das demais matérias recursais.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.