AREsp 2418222 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que a agravante não impugnou objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido (a manutenção da coisa julgada relativa às astreintes), e que não houve prequestionamento de diversas questões apontadas; contudo, aplicando a jurisprudência que admite revisão do montante das astreintes e o princípio da proporcionalidade para evitar enriquecimento ilícito, deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes para R$ 50.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento.

Parties
Agravante / Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES NORDESTE LTDA; Agravada / Recorrida: LYCIA MARIA F COUTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada Material, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Redução De Multa Cominatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Astreintes Coisa Julgada Material Preclusão Consumativa Prequestionamento Redução De Multa Cominatória +2 more

Case Brief

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES NORDESTE LTDA

Agravante / Recorrente

LYCIA MARIA F COUTO DE SOUSA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inclusão/exclusão das astreintes no título executivo
  2. 2 coisa julgada material e sua preservação
  3. 3 exigibilidade das astreintes diante de ausência de requerimento de cumprimento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que a agravante não impugnou objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido (a manutenção da coisa julgada relativa às astreintes), e que não houve prequestionamento de diversas questões apontadas; contudo, aplicando a jurisprudência que admite revisão do montante das astreintes e o princípio da proporcionalidade para evitar enriquecimento ilícito, deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes para R$ 50.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reduzir a multa cominatória (astreintes) para o valor de R$ 50.000,00, com incidência de correção monetária desde a data do arbitramento