REsp 2036607 - DECISAO

REsp 2036607 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente (ausência de intimação pessoal, pedido de expedição de ofício ao DETRAN, e análise da proporcionalidade das astreintes), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Intimação Pessoal, Expedição De Ofício Ao DETRAN, Proporcionalidade Das Astreintes
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Intimação Pessoal Expedição De Ofício Ao DETRAN Proporcionalidade Das Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de intimação pessoal do devedor
  2. 2 pedido de expedição de ofício ao DETRAN ante impossibilidade de baixa do gravame pela instituição financeira
  3. 3 proporcionalidade do valor das astreintes frente ao objeto da ação principal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente (ausência de intimação pessoal, pedido de expedição de ofício ao DETRAN, e análise da proporcionalidade das astreintes), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo