AREsp 2535548 - DECISAO

AREsp 2535548 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial em razão do entendimento consolidado no STJ de que é imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes; assim, quando não demonstrada tal intimação pessoal, a cobrança da multa é indevida ou apta a ser revista, sendo vedado ao recurso especial reexaminar fatos e provas para alterar conclusão diversa.

Parties
Executado: Estado de São Paulo; Interessado No Incidente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Obrigação De Fazer, Revisão De Multa, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Obrigação De Fazer Revisão De Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Executado

Ministério Público

Interessado No Incidente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após o CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial em razão do entendimento consolidado no STJ de que é imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes; assim, quando não demonstrada tal intimação pessoal, a cobrança da multa é indevida ou apta a ser revista, sendo vedado ao recurso especial reexaminar fatos e provas para alterar conclusão diversa.

Court Disposition

Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015