AREsp 2496129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de excessividade do quantum foi genérica e sem parâmetros concretos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Exequente/agravada: CLÍNICA FLOR DE CEREJEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Alegação Genérica E Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Direito Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Reexame De Provas (súmula 7/stj) Alegação Genérica E Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

CLÍNICA FLOR DE CEREJEIRA

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial que exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Excessividade do quantum das astreintes sem parâmetro concreto (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 depende de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de excessividade do quantum foi genérica e sem parâmetros concretos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reduziu a multa para R$50.000,00