AREsp 2596622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não enfrentou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e não trouxe prova apta a impugnar a planilha de cálculos (art. 373, II, CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Reembolso, Home Care, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Reembolso Home Care Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão/redução das astreintes
  3. 3 aplicabilidade do art. 537, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não enfrentou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e não trouxe prova apta a impugnar a planilha de cálculos (art. 373, II, CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.