TutAntAnt 270 - DECISAO

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Indefere-se a tutela liminar por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; jurisprudência e o art. 537 do CPC permitem a modificação da multa cominatória na fase executiva, sendo possível a redução quando exorbitante em relação à obrigação principal; além disso, alterar fundamentação exige reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade a ser corrigida em cognição sumária.

Parties
Peticionante: ANA CARINE NASCIMENTO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente De Evidência / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Coisa Julgada, Tema 706, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Recurso Especial Coisa Julgada Tema 706 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA CARINE NASCIMENTO FERREIRA LIMA

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente De Evidência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 possibilidade de redução de astreintes na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 relevância do fumus boni iuris e periculum in mora para medida cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela liminar por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; jurisprudência e o art. 537 do CPC permitem a modificação da multa cominatória na fase executiva, sendo possível a redução quando exorbitante em relação à obrigação principal; além disso, alterar fundamentação exige reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade a ser corrigida em cognição sumária.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.