AREsp 2581840 - DECISAO

AREsp 2581840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes e que a redução pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Capacidade Econômica
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Capacidade Econômica

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à exorbitância das astreintes (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação ao art. 537, §1º, incisos I e II, do CPC/2015 e ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reduzir astreintes e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes e que a redução pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.