AREsp 2475184 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de redução das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento De Decisão Judicial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Da Multa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento De Decisão Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de astreintes
  2. 2 proporcionalidade do valor fixado das astreintes
  3. 3 comprovação do descumprimento da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de redução das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno