AREsp 2539705 - DECISAO

AREsp 2539705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de cláusula penal e não de astreinte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento conforme entendimento aplicado; manteve-se que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto às matérias apreciadas e que certas questões não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cláusula Penal, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cláusula Penal Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da multa prevista em acordo homologado judicialmente (cláusula penal vs. astreinte)
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa/astreinte
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de cláusula penal e não de astreinte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento conforme entendimento aplicado; manteve-se que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto às matérias apreciadas e que certas questões não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer que a multa prevista no acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de cláusula penal, e não de astreinte.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito conforme seu entendimento de direito.