AREsp 2551123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF) e porque rever o cabimento e a proporcionalidade da multa diária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; dessa forma não se constatou violação ao art. 537 do CPC/15, adotando-se o entendimento pelo art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIELLI LAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reembolso, Tutela De Urgência, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Reembolso Tutela De Urgência Súmula 283 STF +2 more

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Parties

GABRIELLI LAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 537 do CPC/15
  2. 2 incidência de astreintes sobre pedido de reembolso
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF) e porque rever o cabimento e a proporcionalidade da multa diária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; dessa forma não se constatou violação ao art. 537 do CPC/15, adotando-se o entendimento pelo art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.