AREsp 2581242 - DECISAO

AREsp 2581242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reduzir/alterar o valor das astreintes implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a aferição da proporcionalidade das astreintes deve considerar o valor fixado inicialmente, conforme precedentes da Terceira Turma.

Parties
Agravante / Recorrente: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CMDR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Astreintes, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão De Astreintes Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CMDR)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reduzir/alterar o valor das astreintes implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a aferição da proporcionalidade das astreintes deve considerar o valor fixado inicialmente, conforme precedentes da Terceira Turma.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.