AREsp 2568573 - DECISAO

AREsp 2568573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que não houve intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa cominatória, aplicando-se a Súmula 410/STJ e precedentes que estabelecem que a intimação do patrono não supre tal necessidade, tornando inexigível a multa no caso concreto.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DA SILVA; Ré: São Francisco Sistemas de Saúde S/A; Corré: Notredame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Ação De Manutenção/restabelecimento De Plano De Saúde
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

SEBASTIÃO DA SILVA

Agravante

São Francisco Sistemas de Saúde S/A

Ré

Notredame Intermédica Saúde S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 aplicabilidade e subsistência da Súmula 410/STJ após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 se o comparecimento espontâneo do patrono supre a necessidade de intimação pessoal do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que não houve intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa cominatória, aplicando-se a Súmula 410/STJ e precedentes que estabelecem que a intimação do patrono não supre tal necessidade, tornando inexigível a multa no caso concreto.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.