EREsp 1843515 - DECISAO

EREsp 1843515 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigma, não se configurando divergência jurisprudencial passível de processamento.

Parties
Embargante: Transportadora e Comercial Avenida Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Similitude Fática E Jurídica, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Proporcionalidade E Razoabilidade Coisa Julgada Embargos De Divergência Similitude Fática E Jurídica Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Transportadora e Comercial Avenida Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 momento de aferição da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes
  2. 2 possibilidade de redução ou alteração das astreintes em cumprimento de sentença mesmo após trânsito em julgado
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigma, não se configurando divergência jurisprudencial passível de processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios acarretará imposição de multas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.