AREsp 2637070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não haver prova suficiente de dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve astreintes
  2. 2 Cabimento e razoabilidade das astreintes (multas cominatórias)
  3. 3 Alegação de desídia da parte executada vs. alegação de locupletamento ilícito pela parte vencedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não haver prova suficiente de dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.