AREsp 2514268 - DECISAO

AREsp 2514268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as circunstâncias probatórias demonstraram que a finalidade das astreintes foi alcançada por outro meio e a mora foi purgada tornando a multa desnecessária, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a revogação das astreintes é admitida pela jurisprudência (Súmula 83/STJ); adotou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MAGNO SANTANA PITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Astreintes Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAGNO SANTANA PITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 exigibilidade e manutenção de astreintes (art. 537, §1º, do CPC)
  3. 3 possibilidade de revogação/afastamento da multa cominatória e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as circunstâncias probatórias demonstraram que a finalidade das astreintes foi alcançada por outro meio e a mora foi purgada tornando a multa desnecessária, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a revogação das astreintes é admitida pela jurisprudência (Súmula 83/STJ); adotou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.