REsp 2109999 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem fundamentou expressamente os parâmetros para eventual revisão das astreintes — e porque a modificação do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal local concluiu que o montante decorreu da inércia do banco, não de arbitrariedade na fixação inicial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; Autor: ALDERICO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Diária, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Redução De Multa Diária Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravante

ALDERICO SILVA SANTOS

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redução do valor das astreintes e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem fundamentou expressamente os parâmetros para eventual revisão das astreintes — e porque a modificação do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal local concluiu que o montante decorreu da inércia do banco, não de arbitrariedade na fixação inicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.