REsp 2146669 - DECISAO

REsp 2146669 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, a decisão que cominou a multa diária revelou-se proporcional diante do tempo sem cumprimento da obrigação de fazer, não houve omissão justificável (o documento indicado data de janeiro de 2024) e eventual reavaliação do valor da multa demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade, Razoabilidade, Preclusão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Astreintes Multa Diária Obrigação De Fazer Proporcionalidade Razoabilidade Preclusão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa cominada
  3. 3 alegada omissão por ausência de exame de questão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, a decisão que cominou a multa diária revelou-se proporcional diante do tempo sem cumprimento da obrigação de fazer, não houve omissão justificável (o documento indicado data de janeiro de 2024) e eventual reavaliação do valor da multa demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e negação de provimento na parte conhecida
  • Publique-se.