AREsp 2476634 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao deixar de exigir a intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes; diante dessa afronta à orientação consolidada do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa diária.

Parties
Agravante/recorrente: ROSSAFA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa diária.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Precedente Do STJ
Civil Processual Civil Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Multa Diária Obrigação De Fazer Recurso Especial Precedente Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSSAFA VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência das astreintes
  2. 2 conformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ após as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006
  3. 3 possibilidade de manutenção da multa diária quando não houver intimação pessoal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao deixar de exigir a intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes; diante dessa afronta à orientação consolidada do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa diária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa diária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.