AREsp 2491223 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de Presidência e conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de questões fático-probatórias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor das astreintes é exagerado ou que há impossibilidade de cumprimento que autorizasse sua redução pelo STJ; a alegação de divergência jurisprudencial também restou prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Reconhecimento (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de Presidência; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Reconhecimento (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exclusão ou redução de astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa diária apenas se exagerado ou impossível de cumprir

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência e conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de questões fático-probatórias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor das astreintes é exagerado ou que há impossibilidade de cumprimento que autorizasse sua redução pelo STJ; a alegação de divergência jurisprudencial também restou prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de Presidência; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 225/226
  • Conhecer do agravo interno