EAREsp 1766665 - ACORDAO

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Por maioria, conheceu-se dos embargos de divergência e negou‑lhes provimento, entendendo que, à luz do art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação legislativa restringe a revisão à 'multa vincenda' e que, no caso concreto, havia preclusão pro judicato consumativa sobre o montante alcançado porque a multa já havia sido reduzida por decisão transitada em julgado; além disso, o regime do CPC/2015 visa desestimular a recalcitrância do devedor.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Embargado: MARCELO LUIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão)
Outcome
Conheceram-se dos embargos de divergência e negou‑lhes provimento (Corte Especial, por maioria).
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão Pro Judicato Consumativa, Revisão Do Valor Acumulado Da Multa, Cpc/2015
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Preclusão Pro Judicato Consumativa Revisão Do Valor Acumulado Da Multa Cpc/2015

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

MARCELO LUIS DE LIMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor acumulado das astreintes (multa cominatória)
  2. 2 Alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015 quanto à alteração da multa vincenda vs multa vencida
  3. 3 Incidência de preclusão pro judicato consumativa sobre montante já reduzido judicialmente

Ratio Decidendi

Por maioria, conheceu-se dos embargos de divergência e negou‑lhes provimento, entendendo que, à luz do art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação legislativa restringe a revisão à 'multa vincenda' e que, no caso concreto, havia preclusão pro judicato consumativa sobre o montante alcançado porque a multa já havia sido reduzida por decisão transitada em julgado; além disso, o regime do CPC/2015 visa desestimular a recalcitrância do devedor.

Court Disposition

Conheceram-se dos embargos de divergência e negou‑lhes provimento (Corte Especial, por maioria).

Orders

  • Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.