AREsp 2520317 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o acórdão enfrentou e fundamentou as questões essenciais — e porque a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que se manteve o entendimento do Tribunal de origem e o montante da multa.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Civil Astreintes Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Cominatória Tutela De Urgência Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 revisão do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o acórdão enfrentou e fundamentou as questões essenciais — e porque a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que se manteve o entendimento do Tribunal de origem e o montante da multa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno