AREsp 2515273 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n.7 do STJ pois acolher a tese do recurso especial relativa à readequação do valor das astreintes exigiria reexame das provas e das circunstâncias fático-probatórias analisadas pelo Tribunal de origem; somente se poderia rever o arbitramento se este fosse excessivo ou ínfimo, hipótese não verificada, considerando-se a resistência da agravante e a urgência da medicação, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024) Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024) Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do recurso exige reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes na instância especial
  3. 3 Excepcionalidade da revisão quando o arbitramento for excessivo ou ínfimo

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n.7 do STJ pois acolher a tese do recurso especial relativa à readequação do valor das astreintes exigiria reexame das provas e das circunstâncias fático-probatórias analisadas pelo Tribunal de origem; somente se poderia rever o arbitramento se este fosse excessivo ou ínfimo, hipótese não verificada, considerando-se a resistência da agravante e a urgência da medicação, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que majorou as astreintes para R$ 10.000,00 por dia, limitado a 30 dias.