AREsp 1982470 - DECISAO

AREsp 1982470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a coisa julgada quanto às astreintes e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão das astreintes a qualquer tempo.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Astreintes Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rediscussão das astreintes após pronunciamento anterior (coisa julgada)
  2. 2 alegada omissão ou deficiência de fundamentação em embargos de declaração
  3. 3 alegação de desproporcionalidade do valor da multa processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a coisa julgada quanto às astreintes e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão das astreintes a qualquer tempo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Afastar a coisa julgada quanto às astreintes para que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento