AREsp 2571543 - DECISAO

AREsp 2571543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de nova minoração do valor das astreintes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já havia reduzido o montante para R$ 850.000,00, valor reputado razoável, não se demonstrando hipótese excepcional que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Restituição Em Dobro, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multas Cominatórias Restituição Em Dobro Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 revisão do valor das astreintes em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 redução do quantum das astreintes e parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de nova minoração do valor das astreintes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já havia reduzido o montante para R$ 850.000,00, valor reputado razoável, não se demonstrando hipótese excepcional que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.