AREsp 1515313 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a redução do montante das astreintes pelo tribunal de origem se baseou em avaliação de proporcionalidade apoiada no conjunto probatório, e a eventual reforma dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação demonstrada dos dispositivos apontados pelo agravante.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Proporcionalidade, Coisa Julgada Material, Preclusão, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução do valor das astreintes
- 2 defesa contra aplicação da Súmula 284 do STF
- 3 limitação da via especial para reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a redução do montante das astreintes pelo tribunal de origem se baseou em avaliação de proporcionalidade apoiada no conjunto probatório, e a eventual reforma dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação demonstrada dos dispositivos apontados pelo agravante.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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