AREsp 2615367 - DECISAO

AREsp 2615367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do quadro fático-probatório posto nos autos, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, não foi possível analisar a pretensão de redução ou afastamento da multa cominatória nos termos pretendidos pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento Provisório, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento Provisório Recurso Especial Súmula 7/stj Proporcionalidade +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução da multa cominatória (astreintes) e aplicação dos arts. 537 e §1º do CPC
  2. 2 aplicação do art. 884 do Código Civil quanto a eventual enriquecimento ilícito
  3. 3 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do quadro fático-probatório posto nos autos, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, não foi possível analisar a pretensão de redução ou afastamento da multa cominatória nos termos pretendidos pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.