AREsp 2597761 - DECISAO

AREsp 2597761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do NCPC e pelo art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EQUATORIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Astreintes Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EQUATORIAL)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do NCPC e pelo art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.