AREsp 2616371 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a adequação do valor de R$100.000,00 a título de astreintes, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ quanto à verificação da razoabilidade no momento da fixação e incidindo a preclusão sobre fundamento não impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado/autora: GLAUCY MENEZES GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Súmula 568/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

GLAUCY MENEZES GOMES RIBEIRO

Agravado/autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 exorbitância das astreintes e suposto enriquecimento ilícito
  3. 3 verificação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes no momento do seu arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a adequação do valor de R$100.000,00 a título de astreintes, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ quanto à verificação da razoabilidade no momento da fixação e incidindo a preclusão sobre fundamento não impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.