AREsp 2483573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as astreintes postuladas eram excessivas diante de multas administrativas e de valores anteriormente pagos, que o juiz pode adequar ou excluir astreintes nos termos do art. 537, §1º do CPC/2015, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e factualidade vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade, Coisa Julgada E Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade E Razoabilidade Coisa Julgada E Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 537, caput e § 1º do CPC/2015 relativa à modificação ou exclusão de astreintes
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade entre sanção administrativa e multa judicial (bis in idem/enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as astreintes postuladas eram excessivas diante de multas administrativas e de valores anteriormente pagos, que o juiz pode adequar ou excluir astreintes nos termos do art. 537, §1º do CPC/2015, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e factualidade vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.