AREsp 2583959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a redução das astreintes para R$ 500,00 por dia, com teto de R$ 60.000,00, estava em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não ultrapassava o valor da obrigação principal (~R$ 94.481,00); acolher a pretensão em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o aresto encontra amparo na jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SYDNEY CAMPOS SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Liquidação De Sentença, Execução, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Liquidação De Sentença Execução Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SYDNEY CAMPOS SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução/reespecificação das astreintes
  2. 2 aplicação do art. 537 do CPC (§1º e §4º)
  3. 3 limitação temporal e teto das multas cominatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a redução das astreintes para R$ 500,00 por dia, com teto de R$ 60.000,00, estava em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não ultrapassava o valor da obrigação principal (~R$ 94.481,00); acolher a pretensão em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o aresto encontra amparo na jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.